Provimento 11/2025 CNCGJ do Espírito Santo: possibilidade de alteração do regime de bens do casamento diretamente no cartório?

  Marília Pedroso Xavier. Professora da UFPR. Doutora pela USP. Advogada   Cíntia Burille. Doutoranda pela UFPR. Advogada   É inegável que a iniciativa representa uma resposta importante às críticas da doutrina familiarista, que há anos aponta a necessidade de simplificar o procedimento de alteração do regime de bens do casamento e de extrajudicializá ...